LEI Nº 2654 /2003

(Da Deputada Maria do Rosário)

Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do

Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito

da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal,

mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer

propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

Art. 18A – A criança e o adolescente têm direito a não serem submetidos a qualquer forma

de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a

alegação de quaisquer propósitos, no lar, na escola, em instituição de atendimento público

ou privado ou em locais públicos.

"Art. 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

VII. Exigir, sem o uso de força física, moderada ou imoderada, que lhes prestem

obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição".

Art. 3o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Essa cultura, contudo, pode e deve

ser enfrentada por diversas vias, dentre elas, a valorização da infância e da adolescência, a

percepção da criança como um ser político, sujeito de direitos e deveres, e, ainda, a

elucidação de métodos pacíficos de resolução de conflitos, que abarcarão a vedação do

castigo infantil, ainda que moderado e para fins pretensamente pedagógicos.

Neste contexto, é fundamental e necessário tornar inequivocadamente claro e explícito que

a punição corporal de criança e adolescente, ainda que sob pretensos propósitos

pedagógicos, é absolutamente inaceitável. Daí a apresentação do presente projeto de lei,

que objetiva assegurar à criança e ao adolescente o direito a não serem submetidos a

qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou

imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, no lar, na

escola ou em instituição de atendimento público ou privado.

(Obviamente, a lei está resumida. Esta publicação contém recorte fiéis à Lei Oficial)